TJDF AGI - 1006638-20160020256046AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA FORMAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO PRECEDENTE. PRETENDIDO REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível recurso de agravo de instrumento em que o recorrente reitera tese que já foi objeto de decisão no julgamento de recurso precedente, que, portanto, se encontra sob o manto da coisa julgada formal. 2. Se, no julgamento do AGI 0-109278, o órgão colegiado decidiu que as cártulas que acompanharam o acordo firmado entre as partes não se prestavam para comprovar sustentado pagamento do valor do débito, revela-se obstado, ainda que o recorrente tenha juntado nova documentação a respeito delas, o reexame da questão, sobretudo porque não se presta a infirmar uma das duas premissas em que se fundamentou o órgão julgador para indeferir tal abatimento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA FORMAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO PRECEDENTE. PRETENDIDO REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível recurso de agravo de instrumento em que o recorrente reitera tese que já foi objeto de decisão no julgamento de recurso precedente, que, portanto, se encontra sob o manto da coisa julgada formal. 2. Se, no julgamento do AGI 0-109278, o órgão colegiado decidiu que as cártulas que acompanharam o acordo firmado entre as partes não se prestavam para comprovar sustentado pagamento do valor do débito, revela-se obstado, ainda que o recorrente tenha juntado nova documentação a respeito delas, o reexame da questão, sobretudo porque não se presta a infirmar uma das duas premissas em que se fundamentou o órgão julgador para indeferir tal abatimento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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