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Jurisprudência


TJDF AGI - 1006806-20160020327422AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante se manifestado no momento oportuno contra a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, necessário entender pela ocorrência da preclusão. 2. O enunciado de Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada deve ser corrigida monetariamente de maneira plena. 3. A correção deve incidir sobre os valores resgatados, de forma que agiu de forma correta o perito ao se utilizar da cota da data do resgate para realizar os cálculos do agravado Antônio A. Sigoli. 4. Recurso parcialmente conhecido. Não provido na parte conhecida. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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