AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE MURO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE EDIFICAÇÃO. MULTA. LEGAL. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. SUBMISSÃO AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela pretendida. Os agravantes ampliaram o muro no deck do ofurô, sob alegação de proteção a sua privacidade; entretanto, essa construção viola normas de edificação, razão pela qual, os agravantes foram notificados para que fosse recomposto o projeto original. 2. O não atendimento da notificação ensejou aplicação de multa conforme documento exposto nos autos. Incontroverso o fato de que a obra realizada pelos agravantes viola o item 7.4.3 da NGB 019/09 que prevê altura limite de 2 metros nos muros que dividem as coberturas individuais; quando os próprios agravantes informam que o muro foi elevado a 2,7 metros. Corroborando a questão da violação da norma, o documento contido nos autos noticia intimação demolitória pela AGEFIS. 3. Os agravantes fundamentam seus pedidos no direito de ir e vir e, em suposta, necessidade de privacidade da sua propriedade. Entretanto, em sede de cognição sumária, não é possível perceber violação de tais direitos, uma vez que optando pela vida em sociedade, os cidadãos submetem-se as regras impostas, especialmente quando se trata de condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.