TJDF AGI - 1006853-20160020310732AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30. APOSENTADORIA. INCABÍVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% dos valores percebidos a título de aposentadoria pelo agravado. 2. O STJ mantém entendimento de ser incabível a penhora de verbas salariais de caráter alimentício, assim em respeito ao entendimento de instância superior, necessário dar provimento ao presente. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30. APOSENTADORIA. INCABÍVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% dos valores percebidos a título de aposentadoria pelo agravado. 2. O STJ mantém entendimento de ser incabível a penhora de verbas salariais de caráter alimentício, assim em respeito ao entendimento de instância superior, necessário dar provimento ao presente. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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