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Jurisprudência


TJDF AGI - 1006905-20160020442570AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Analisando a Lei 10.931/2004 que dispõe, dentre outras questões, sobre a cédula de crédito bancário, verifica-se que a cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, estando a principal diferença no fato de que a apuração do saldo devedor é feita por meio de planilha de cálculo. 2. Além disto, a cédula de crédito bancário também não tem livre circulação, diferente dos demais títulos cambiais, só podendo circular sob a forma de endosso em preto, ou seja, com a identificação expressa do endossatário. 3. Assim, considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 4. Acrescento, ainda, que atualmente, é impensável para o sistema bancário manter qualquer contrato apenas em formato analógico. Não é administrável. Como não há mais sentido se exigir das instituições financeiras ou de qualquer grande empresa manter documentos em formato de papel, que se deteriora ao longo dos anos, tem custo elevado e é de manutenção difícil, entendo que a lei deve ser interpretada à luz das novas tecnologias e da realidade dos fatos. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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