TJDF AGI - 1006907-20160020447698AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABRANGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §1º, inciso VI, ao tratar da gratuidade da justiça, deixa claro que esta abrange os honorários periciais. 2. Assim, sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita, incabível sua condenação ao pagamento de honorários periciais, devendo ser aplicada a regra contida na Portaria Conjunta nº 53 deste e. TJDFT, que regulamenta, nos termos da Resolução 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, o pagamento de honorários de perito atuante em feitos cuja parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Desse modo, cabe ao TJDFT arcar com os honorários de perito em processo cível, quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao juízo intimar o perito para informar se concorda com os limites da Portaria. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABRANGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §1º, inciso VI, ao tratar da gratuidade da justiça, deixa claro que esta abrange os honorários periciais. 2. Assim, sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita, incabível sua condenação ao pagamento de honorários periciais, devendo ser aplicada a regra contida na Portaria Conjunta nº 53 deste e. TJDFT, que regulamenta, nos termos da Resolução 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, o pagamento de honorários de perito atuante em feitos cuja parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita. 3. Desse modo, cabe ao TJDFT arcar com os honorários de perito em processo cível, quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita, cabendo ao juízo intimar o perito para informar se concorda com os limites da Portaria. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão