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Jurisprudência


TJDF AGI - 1006909-20160020399803AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES POR JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO CÍVEL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENÇÃO DO CURSO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DO DEVEDOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. CONTAS VINCULADAS. CONTRATOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso versou sobre a possibilidade do bloqueio de todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade da agravante, trazendo-os para o cumprimento do plano de recuperação judicial, bem como sobre a possibilidade da expedição do ofício ao Banco do Brasil para que forneça extrato bancário das contas vinculadas de titularidade da agravante, a fim de verificar todos os bloqueios realizados indevidamente em desacordo com a Lei 11.101 de 2005. 2. AAgravante alega que mesmo após a determinação de suspensão das ações e execuções por decisão do Juízo da Recuperação, foi surpreendida com dois bloqueios por ordem dos Juízos, respectivamente, da Quarta Vara do Trabalho de Brasília - DF e da Quinta Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG. Entretanto, não há como se apurar, no presente feito, se houve ou não a desconsideração da decisão do Juízo Recuperacional, considerando a existência das exceções legalmente previstas. 3. Adecisão que defere o processamento da recuperação judicial não suspende as ações que demandem quantia ilíquida (caso em que a ação deve prosseguir até que tenha seu valor devidamente liquidado), sendo certo, ainda, que as ações de natureza trabalhistas serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, conforme inteligência dos §§1º e 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. 4. Ainda que houvesse o descumprimento indevido da ordem de suspensão por parte dos Juízos da Quarta Trabalho de Brasília e da Quinta Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG, descabida a interferência da Justiça Comum na Justiça do Trabalho, tampouco de um Juízo do Distrito Federal em Comarca pertencente a outro estado da federação. Não há hierarquia, uma vez que a Justiça é uma. O que existe na verdade, são competências distintas. Desse modo, eventual decisão proferida por aqueles Juízos deveriam ser atacados na instância superior correspondente. 5. As chamadas contas vinculadas, ainda que sejam de titularidade da empresa agravante, são provenientes de contratos públicos, os quais, como bem asseverou a ilustre magistrada singular, não podem sofrer ingerência indevida, vez que referidas contas são administradas pelo Poder Público, que as mantém para garantir o pagamento de verbas trabalhistas e ampliar os meios de fiscalização dos recursos públicos. 6. Descabido o pedido para expedição de ofício ao Banco do Brasil para que forneça extrato bancário das contas de titularidade da Agravante, uma vez que este é um serviço disponível a todos os clientes do referido banco, evidenciando a ausência de interesse de agir quanto ao ponto. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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