TJDF AGI - 1007568-20160020109805AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM CONDOMÍNIO AINDA NÃO REGULARIZADO. DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a demonstração de probabilidade da pretensão vindicada.2. Na espécie, muito embora, o agravante sustente que seu imóvel esteja no perímetro do condomínio, não se sabe quais os motivos que levaram a AGEFIS a supostamente ter ameaçado de demolir sua casa, revelando-se cogente, pois, estabelecer o contraditório, a fim de apurar, num juízo de cognição exauriente se há ou não justa causa para impedir a demolição.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM CONDOMÍNIO AINDA NÃO REGULARIZADO. DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESTABELECIMENTO DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE.1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a demonstração de probabilidade da pretensão vindicada.2. Na espécie, muito embora, o agravante sustente que seu imóvel esteja no perímetro do condomínio, não se sabe quais os motivos que levaram a AGEFIS a supostamente ter ameaçado de demolir sua casa, revelando-se cogente, pois, estabelecer o contraditório, a fim de apurar, num juízo de cognição exauriente se há ou não justa causa para impedir a demolição.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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