TJDF AGI - 1007602-20160020480996AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJDUCIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PETIÇÃO. PRÓPRIO PUNHO. FORMULADA EM CARTÓRIO. CITAÇÃO. SUPRIDA.1. A citação é ato processual por meio do qual a parte demandada é informada sobre a existência de processo em seu desfavor e é chamada a integrar a relação processual para atuar de acordo com seus interesses (art. 238 CPC/15).2. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação (art.239, §1º, CPC/15).3. Considera-se suprida a citação do executado que comparece na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, onde tramita o feito originário, e através de petição redigida de próprio punho, em modelo fornecido pelo cartório, formaliza pedido de certidão de inteiro teor.4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJDUCIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PETIÇÃO. PRÓPRIO PUNHO. FORMULADA EM CARTÓRIO. CITAÇÃO. SUPRIDA.1. A citação é ato processual por meio do qual a parte demandada é informada sobre a existência de processo em seu desfavor e é chamada a integrar a relação processual para atuar de acordo com seus interesses (art. 238 CPC/15).2. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação (art.239, §1º, CPC/15).3. Considera-se suprida a citação do executado que comparece na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, onde tramita o feito originário, e através de petição redigida de próprio punho, em modelo fornecido pelo cartório, formaliza pedido de certidão de inteiro teor.4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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