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Jurisprudência


TJDF AGI - 1007994-20150020304703AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - LIMINAR - NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ATUAÇÃO - COLABORADORES - VEDAÇÃO - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável a concessão de liminar determinando a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso para o provimento de cargos de Defensor Público, pois a recusa da administração não é injustificada nem arbitrária, mas decorre da impossibilidade de provimento dos cargos, imposta pelo limite de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RE 837311). 2. Inviável, em sede liminar, a vedação à atuação dos chamados colaboradores, no âmbito da Defensoria Pública, diante do perigo de dano reverso, fazendo-se necessária a instrução processual a fim de se aferir o alcance e a atuação dos chamados colaboradores e o prejuízo que eventualmente pode ser gerado ao interesse público em razão de tal vedação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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