TJDF AGI - 1008133-20160020346639AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ARTS. 133 A 137 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo consta do art. 50 do Código Civil, exige prova de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 1.1 O propósito do instituto é garantir o adimplemento da obrigação, estendendo os efeitos patrimoniais além da personalidade jurídica. 2. Na hipótese, há elementos suficientes para justificar a aplicação da teoria maior em desfavor da empresa agravada, devendo ser instaurado o incidente de desconsideraçãodapersonalidadejurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, o qual é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, suspendendo o curso do feito. 3. Agravo provido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ARTS. 133 A 137 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo consta do art. 50 do Código Civil, exige prova de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 1.1 O propósito do instituto é garantir o adimplemento da obrigação, estendendo os efeitos patrimoniais além da personalidade jurídica. 2. Na hipótese, há elementos suficientes para justificar a aplicação da teoria maior em desfavor da empresa agravada, devendo ser instaurado o incidente de desconsideraçãodapersonalidadejurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, o qual é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, suspendendo o curso do feito. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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