TJDF AGI - 1008134-20160020445209AGI
TRIBUTÁRIO E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPTU DE ANOS ANTERIORES DE FORMA PARCELADA. ART. 130 DO CTN. ART. 304 DO CC/16. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido para determinar que a parte contrária outorgue procuração específica para viabilizar o parcelamento de débito de IPTU de anos anteriores.2. O art. 130 do CTN prevê que os créditos do IPTU, objeto do cumprimento de sentença, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 2.1. Ou seja, segundo a legislação tributária, não existe óbice para que o adquirente, como é o caso do agravante, suporte o pagamento de débito não adimplido.3. No mesmo sentido, o art. 304 do Código Civil disciplina que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 3.1. A alegação de que a dívida foi constituída em nome do agravado não é suficiente para suspender o cumprimento da obrigação imposta pela sentença transitada em julgado.4. Agravo improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE IPTU DE ANOS ANTERIORES DE FORMA PARCELADA. ART. 130 DO CTN. ART. 304 DO CC/16. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido para determinar que a parte contrária outorgue procuração específica para viabilizar o parcelamento de débito de IPTU de anos anteriores.2. O art. 130 do CTN prevê que os créditos do IPTU, objeto do cumprimento de sentença, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 2.1. Ou seja, segundo a legislação tributária, não existe óbice para que o adquirente, como é o caso do agravante, suporte o pagamento de débito não adimplido.3. No mesmo sentido, o art. 304 do Código Civil disciplina que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 3.1. A alegação de que a dívida foi constituída em nome do agravado não é suficiente para suspender o cumprimento da obrigação imposta pela sentença transitada em julgado.4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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