TJDF AGI - 1008171-20160020460004AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. ENCARGOS DO ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, II DO CPC/2015 E 156, I DO CTN. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. 1. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts. 924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 2. O cumprimento, sem qualquer ressalva, da dívida exequenda, importa na imediata extinção do feito, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do CPC (correspondente ao art. 794, inciso I, do CPC/1973) (...). Precedente:Acórdão n.987794. 3. Se a obrigação tributária foi devidamente paga antes da propositura da execução, inexistem encargos dela decorrentes, razão pela qual a sua manutenção na dívida ativa é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. ENCARGOS DO ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, II DO CPC/2015 E 156, I DO CTN. MANUTENÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. 1. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts. 924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 2. O cumprimento, sem qualquer ressalva, da dívida exequenda, importa na imediata extinção do feito, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do CPC (correspondente ao art. 794, inciso I, do CPC/1973) (...). Precedente:Acórdão n.987794. 3. Se a obrigação tributária foi devidamente paga antes da propositura da execução, inexistem encargos dela decorrentes, razão pela qual a sua manutenção na dívida ativa é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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