TJDF AGI - 1008224-20160020430799AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Diante da existência de decisão transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou a responsabilidade solidária das diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com amparo no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, impõe-se a inscrição do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores. Reconhecida a responsabilidade solidária das empresas falidas, não há falar em obrigação graciosa, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, haja vista que o labor foi empreendido em benefício do grupo como um todo, além de derivar de um contrato trabalhista, bilateral e oneroso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Diante da existência de decisão transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou a responsabilidade solidária das diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com amparo no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, impõe-se a inscrição do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores. Reconhecida a responsabilidade solidária das empresas falidas, não há falar em obrigação graciosa, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, haja vista que o labor foi empreendido em benefício do grupo como um todo, além de derivar de um contrato trabalhista, bilateral e oneroso.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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