TJDF AGI - 1008279-20160020496505AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 12.594/2012. RESOLUÇÃO 165/2012 CNJ. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Mostra-se adequada e pertinente, para fins de averiguação do termo inicial da prescrição, a juntada aos autos da execução de cópias das certidões de intimação das partes e da cópia da representação, bem como de outros documentos, quando houver necessidade. 2) A cópia da Representação, nos termos da Lei 12.594/2012, é peça obrigatória, devendo ser colacionada aos autos. 3) A certidão do trânsito em julgado da sentença é peça obrigatória da guia de execução definitiva, nos termos do 10 da Resolução CNJ 165/2012. 4) Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 12.594/2012. RESOLUÇÃO 165/2012 CNJ. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Mostra-se adequada e pertinente, para fins de averiguação do termo inicial da prescrição, a juntada aos autos da execução de cópias das certidões de intimação das partes e da cópia da representação, bem como de outros documentos, quando houver necessidade. 2) A cópia da Representação, nos termos da Lei 12.594/2012, é peça obrigatória, devendo ser colacionada aos autos. 3) A certidão do trânsito em julgado da sentença é peça obrigatória da guia de execução definitiva, nos termos do 10 da Resolução CNJ 165/2012. 4) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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