PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. QUIOSQUE. VARGEM BONITA. PARK WAY. ÁREA. REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. DIREITO AO TRABALHO.1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.297, art.300 e art.497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015.2. A conjugação do direito fundamental ao trabalho, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido a Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade conferem ao administrado o direito de manter a edificação do imóvel e o exercício de sua atividade comercial, em face da possibilidade de concessão de licença de funcionamento.3. Enquanto o pedido de licença de funcionamento encontrar-se pendente de apreciação pela Administração Pública, não é cabível a demolição do estabelecimento comercial.4. Agravo de instrumento conhecido e provido.