CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. VEDAÇÃO LEGAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOSTESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Aaprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 2.O exame Supletivo se justifica em razão do indivíduo que, por razões diversas, não logrou êxito em concluir o ensino médio na faixa etária normal, assim, a fim de minorar os efeitos negativos deste fato, é que se instituiu um programa adequado para capacitar em menor tempo o estudante que já ultrapassou a idade própria. 3.É notório que o grau de dificuldade das provas de vestibular aplicadas por faculdades particulares não se equipara à complexidade das provas de universidades federais. Estas, sim, são capazes de atestar a capacidade intelectual e a maturidade do estudante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.