main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1009059-20160020333855AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. REGRA DO ART. 373, I DO NCPC/15, ANTIGO ART. 333, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO SUSTENTADO. MERA ALEGAÇÃO UNILATERAL CONFIGURANDO IRRESIGNAÇÃO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, DE REFERENDAR A NOTICIADA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. INFORMAÇÃO COLHIDA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO PÚBLICO DO SISTEMA CADASTRAL DO DETRAN/MG. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 789, DO NCPC/15 C/C ART. 774 V. PENHORA DE VEÍCULO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DOS CASOS LEGAIS (ART. 80 E 81, NCPC/15). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA DECISÃO NA ESTREITA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. 2.O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 3. Cumpre à parte que alega o ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito, à luz do art. 373, I, do NCPC/15. Não comprovando ser a sustentada prova obtida por meio ilícito, insuficiente a mera alegação, o que per si não confere crédito à irresignação unilateral; não sendo provados os fatos narrados, aplica-se a regra do art. 373, I do NCPC/15 já que o ônus da prova incumbe àquele que alega. Nesse sentido, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. 4.Para configuração de litigância de má-fé e sanções processuais decorrentes, imperativo que aquele que alega demonstre, efetivamente, a ocorrência de uma das condutas reprováveis do(s) artigo(s) 77 §§1º e 2º e/ou artigos 80 e 81, do NCPC/15, não sendo suficiente a mera alegação genérica de litigância de má-fé. 5.O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão