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Jurisprudência


TJDF AGI - 1009108-20160020075272AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MOTOR NÃO LIGA. DEFEITO RECORRENTE. MANTER O BEM SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARRO RESERVA. IGUAL MODELO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mantém-se a decisão que deferiu parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Autora, para o fim de autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas do financiamento, determinar que as Rés mantenham sob sua guarda e segurança o veículo litigioso, quando presentes a verossimilhança das alegações da Autora/Agravada e o perigo da demora, notadamente quando os documentos carreados aos autos comprovam que o veículo, desde que adquirido, precisou ser deixado na autorizada para reparo nove vezes no período de 5 meses de uso, por apresentar falha no acionamento do motor de partida. 2 - Reforma-se a decisão no ponto em que em que determina que o carro reserva seja o mesmo modelo do veículo em litígio, porquanto tal especificação pode dificultar em demasia o cumprimento da obrigação, devendo ser mitigada para que seja fornecido um veículo em condições de uso, ainda que não seja novo ou do mesmo modelo do veículo da Autora/Agravada. Agravo de Instrumento nº 2016.00.2.007527-2 desprovido. Agravo de Instrumento nº 2016.00.2.007310-5 parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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