TJDF AGI - 1009133-20160020467739AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A penhora sobre um imóvel é um instituto absolutamente diverso da penhora no rosto dos autos, eis que o primeiro incide diretamente sobre o bem, enquanto que o segundo recai sobre o valor que vier a sobejar da alienação do referido bem, caso venha a ser levado a hasta pública, não prosperando a alegação de impenhorabilidade do bem, com fulcro no art. 833, XII, do CPC, ou, ainda, sobre eventual crédito da Devedora nos autos. 2 - A alegação de que o imóvel não pode ser penhorado porque pertence à segunda Agravante, que não integra o polo passivo das duas ações, foi definitivamente decidida pelo Juízo a quo, conforme restou expressamente consignado na decisão agravada, estando a matéria, portanto, alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A penhora sobre um imóvel é um instituto absolutamente diverso da penhora no rosto dos autos, eis que o primeiro incide diretamente sobre o bem, enquanto que o segundo recai sobre o valor que vier a sobejar da alienação do referido bem, caso venha a ser levado a hasta pública, não prosperando a alegação de impenhorabilidade do bem, com fulcro no art. 833, XII, do CPC, ou, ainda, sobre eventual crédito da Devedora nos autos. 2 - A alegação de que o imóvel não pode ser penhorado porque pertence à segunda Agravante, que não integra o polo passivo das duas ações, foi definitivamente decidida pelo Juízo a quo, conforme restou expressamente consignado na decisão agravada, estando a matéria, portanto, alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão