TJDF AGI - 1009197-20170020007108AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDAS ESPECIAIS. ANIVERSÁRIOS DO ADOLESCENTE, DA GENITORA E NATAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NOTÍCIA DE DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU OS BENEFÍCIOS DO SOCIOEDUCANDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. Na sobrevinda de decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou a suspensão de todos os benefícios ao reeducando, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude de fuga, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDAS ESPECIAIS. ANIVERSÁRIOS DO ADOLESCENTE, DA GENITORA E NATAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NOTÍCIA DE DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU OS BENEFÍCIOS DO SOCIOEDUCANDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. Na sobrevinda de decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou a suspensão de todos os benefícios ao reeducando, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude de fuga, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão