Administrativo. Bombeiro Militar. Indenização de transporte. Pagamento indevido. Má-fé. Devolução. Decadência. 1 - O bombeiro militar do Distrito Federal que, ao se aposentar, recebe indenização de transporte em decorrência de mudança para outra cidade e não muda, fica obrigado a restituir os valores que recebeu. 2 - A boa-fé se presume. Contudo, se há elementos que caracterizam a má-fé, impõe-se a devolução dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. 3 - O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da L. 9.784/99). 4 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o TCDF condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos (art. 20, LC 1/94). 5 - Intimado e não efetuado o pagamento, o Tribunal de Contas determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente (inciso I, art. 29, LC. 1/94). 6 - Agravo não provido.