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Jurisprudência


TJDF AGI - 1009319-20160020477957AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO RECURSO. 1. Em análise prefacial das provas colacionadas e ante a aptidão de causar à parte dano de difícil reparação, justifica-se suspender a cobrança da multa administrativa, bem como impedir a inclusão do nome da agravante em cadastros restritivos em decorrência da mencionada multa até o julgamento de mérito a ser proferido pelo juízo de origem. 2. No que tange à efetiva nulidade de notificação dirigida a endereço diverso da parte recorrente e as conseqüências daí resultantes, estas devem ser apuradas em decisão de mérito, adentrando-se no objeto da demanda anulatória. 3. Cabe ao juízo a quo analisando os documentos que instruem o feito e conforme o seu convencimento motivado, exercer a tutela jurisdicional acerca da situação fática narrada sobre a legalidade do ato que se pretende anular. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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