AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO CONCEDIDOS. INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS DE PERMISSÃO VIGENTES. COBRANÇA DOS CUSTOS E DIÁRIAS PELA REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Existindo irregularidade passível de apuração, é obrigação da Administração Pública tomar as providências necessárias para resguardar a área pública, não se tratando de mera faculdade. Assim, deve o Poder Público agir no estrito cumprimento da lei aplicando os meios previstos. 2. ALei Distrital nº 3.035/02 - Plano Diretor de Publicidade - dispõe quais as medidas a serem tomadas no caso de propagandas irregulares, que se encontram compatíveis nos atos administrativos ora impugnados e previstas nas cláusulas dos Termos de Permissão. 3. Cabe ao juízo a quo, analisando os documentos que instruem o feito e conforme o seu convencimento motivado, exercer a tutela jurisdicional acerca da situação fática narrada sobre a legalidade do ato que se pretende anular. 4. Acomprovação de regularidade dos materiais publicitários será apurada no juízo de origem, não existindo nessa fase processual razões para modificar as decisões administrativas pautadas nas supostas irregularidades discutidas na lide em questão quanto à inadimplência e término do prazo dos termos de permissão de uso de área pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.