AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISTOS. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2. Por se tratar de imunidade não autoaplicável, na medida em que o §4º do artigo 150 da Carta Magna prescreve que a imunidade incidirá exclusivamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, deve-se apurar se o contrato de serviço está vinculado às finalidades precípuas da pessoa jurídica. 3. Tratando-se de prestação de serviço de avaliação e seleção de pessoal, portanto, sem natureza educacional, emerge ausente a hipótese de atividade estatal delegada ao particular que assim, na perspectiva teleológica, justificaria situação de imunidade tributária. Por isso, a simples condição estatutária de entidade educacional sem fins lucrativos não o é bastante para furtar-se à obrigação de recolher o ISSQN relativo aos serviços não educacionais prestados em virtude de contrato específico. 4. Quando a parte autora deixa de demonstrar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não há como ser reconhecido o direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.