AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCESSO LICITATÓRIO. METRAGEM DA ÁRE ÚTIL MENOR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Ante a demonstração da verossimilhança quanto ao direito à rescisão do contrato, mormente considerando a legítima expectativa e a frustração em relação à metragem da área privativa de construção, bem como considerando os prejuízos decorrentes de eventual negativação do nome do adquirente do imóvel, o deferimento da tutela de urgência se mostra cabível. 3. A antecipação dos efeitos da rescisão contratual para o início do processo é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que a ré sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, a esta poderá proceder sua regular comercialização. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.