TJDF AGI - 1009555-20160020323372AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. RECURSO. AFASTADA. MATRICULA E INSCRIÇÃO. MENOR. CURSO. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR AGENDADO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS. CAPACIDADE. ESFORÇO. RESULTADO. INCONSISTENTE. 1. Pendentes as condições para a inscrição e a matrícula do menor em instituição de ensino superior, não há que se falar em prejudicialidade recursal. 2. Não se verificando no resultado do certame qualquer registro de escore auferido pelo candidato, bem como a impossibilidade de comparação com outros concorrentes, afasta-se a ponderação do mandamento de otimização da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88). 3. Assim, ante a falta de elementos necessários, a concessão da tutela provisória pleiteada acarretaria desrespeito ao princípio do melhor interesse do menor 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. RECURSO. AFASTADA. MATRICULA E INSCRIÇÃO. MENOR. CURSO. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. VESTIBULAR AGENDADO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS. CAPACIDADE. ESFORÇO. RESULTADO. INCONSISTENTE. 1. Pendentes as condições para a inscrição e a matrícula do menor em instituição de ensino superior, não há que se falar em prejudicialidade recursal. 2. Não se verificando no resultado do certame qualquer registro de escore auferido pelo candidato, bem como a impossibilidade de comparação com outros concorrentes, afasta-se a ponderação do mandamento de otimização da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88). 3. Assim, ante a falta de elementos necessários, a concessão da tutela provisória pleiteada acarretaria desrespeito ao princípio do melhor interesse do menor 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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