PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRELIMINAR. MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS E NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. TRESPASSE. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO SUCESSOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O conhecimento e julgamento em sede de agravo de instrumento de questões não apreciadas pela decisão recorrida, mesmo as matérias de ordem pública, constitui supressão de instância, se ainda não foram suscitadas na instância de origem.2. Não há falar em ausência de pressupostos da petição recursal, se as razões expendidas pela agravante se mostram aptas, em tese, a contrariar os fundamentos da decisão recorrida.3. Nos mandados de segurança, o juiz poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.(art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009)4. Nos termos do art. 133, inciso I, do CTN, ocorrendo o trespasse, isto é, a sucessão empresarial, tendo a adquirente prosseguido nas atividades empresariais, o empresário sucessor responde pelos débitos tributários da sociedade empresária.5. A Certidão da Dívida Ativa possui presunção de legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova consistente, inexistente no caso em apreço.6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.