TJDF AGI - 1009745-20160020373586AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITA EM PEÇAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES QUE OFENDAM À HONRA DA PARTE EM LITÍGIO. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em algumas situações, o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (artigo 311, II e III), hipóteses nas quais será lícita a concessão da tutela de evidência liminarmente. Isso porque, com base na prova documental apresentada, há a demonstração, prima facie,do direito pretendido. Nos demais casos, contudo, a medida só poderá ser deferida após a contestação.2. Se a instrução probatória se faz necessária para verificar a existência do direito, é forçoso o indeferimento da tutela de evidência.4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITA EM PEÇAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES QUE OFENDAM À HONRA DA PARTE EM LITÍGIO. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em algumas situações, o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (artigo 311, II e III), hipóteses nas quais será lícita a concessão da tutela de evidência liminarmente. Isso porque, com base na prova documental apresentada, há a demonstração, prima facie,do direito pretendido. Nos demais casos, contudo, a medida só poderá ser deferida após a contestação.2. Se a instrução probatória se faz necessária para verificar a existência do direito, é forçoso o indeferimento da tutela de evidência.4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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