TJDF AGI - 1009786-20160020474965AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GRUPO ECONOMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRÉDITO. CONSTRIÇÃO. COMPETENCIA. O fato de uma pessoa jurídica não figurar no polo passivo da ação de conhecimento não impede que bens de propriedade daquela sejam atingidos para satisfazer o débito assumido por outra empresa, integrante do mesmo grupo econômico, havendo fortes indícios de confusão patrimonial entre elas. O Juízo que determina a penhora no rosto dos autos, de processo que tramita em Vara diversa, não tem competência para analisar acerca da penhorabilidade de bens constritos nesse feito, mas apenas dos bens cuja constrição tenha determinado. Os créditos que se originam da venda de imóvel em leilão judicial não se confundem com aqueles decorrentes da alienação de unidades imobiliárias em atividade de incorporação, estando apenas os últimos protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GRUPO ECONOMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRÉDITO. CONSTRIÇÃO. COMPETENCIA. O fato de uma pessoa jurídica não figurar no polo passivo da ação de conhecimento não impede que bens de propriedade daquela sejam atingidos para satisfazer o débito assumido por outra empresa, integrante do mesmo grupo econômico, havendo fortes indícios de confusão patrimonial entre elas. O Juízo que determina a penhora no rosto dos autos, de processo que tramita em Vara diversa, não tem competência para analisar acerca da penhorabilidade de bens constritos nesse feito, mas apenas dos bens cuja constrição tenha determinado. Os créditos que se originam da venda de imóvel em leilão judicial não se confundem com aqueles decorrentes da alienação de unidades imobiliárias em atividade de incorporação, estando apenas os últimos protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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