DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. ABATIMENTO DO VALOR DO DÉBITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que a atualização das parcelas consignadas, a serem abatidas do montante devido, é responsabilidade da instituição financeira onde o depósito é realizado.2. A prévia intimação da parte embargada somente se faz necessária nos casos em que aos Embargos de Declaração são atribuídos efeitos modificativos, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes.3. No caso vertente, restou expressamente registrado pelo MM. Juiz a quo, ao negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte ora agravada, a manutenção da decisão anteriormente proferida, motivo pelo qual se afigura prescindível a intimação da parte contrária, não havendo, por conseguinte, ofensa ao Princípio do Contraditório.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.