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Jurisprudência


TJDF AGI - 1009920-20160020403265AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO. MONTE PARTILHÁVEL. DIVERSIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM FAVOR DE HERDEIRAS UNILATERAIS DO EXTINTO. AFERIÇÃO DO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMIA. NECESSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO NO PROCESSO SUCESSÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. IMÓVEL RURAL. COLAÇÃO. AQUISIÇÃO POR HERDEIRA MENOR IMPÚBERE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO GENITOR. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO EVIDENTE. PARTILHA. NECESSIDADE. PRSUNÇÃO LEGAL DE ADIANTEMENTO DA LEGÍTIMA. COLAÇÃO DE BENS.QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 3. A elucidação de questão atinada com a doação pelo extinto de bens a herdeiras unilaterais, encerrando debate sobre eventual adiantamento da legítima, encontra-se atinada com o processo sucessório e é passível de resolução no curso do inventário mediante simples emolduração aos dispositivos que lhe conferem tratamento, porquanto a matéria, a par de não encerrar alta indagação, é passível de elucidação via de prova exclusivamente documental, tornando viável que seja resolvida no ambiente do inventário com observância do contraditório inerente ao devido processo legal de molde a ser resguarda a equanimidade no rateio do monte legado. 4. Evidenciado via de prova documental que houvera a aquisição de imóvel rural de expressivo valor pecuniário em nome de herdeira que à época do negócio ostentava baixíssima idade, que, ademais, figurara no negócio representada pelo genitor, resta patente que a compra e venda engendrada destinara-se a acobertar a doação então consumada, pois inviável que criança com menos de 10 anos de idade ostente recursos próprios para aquisição de imóvel, ensejando a constatação de que houvera, em verdade, doação travestida de compra a necessidade de colação do imóvel ao inventário do pai ante o adiantamento da legítima que sua aquisição encerrara de molde a ser equilibrado o rateio do monte partilhável. 5. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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