PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. POSTULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENHORA FRUSTRADA. MEIO COERCITIVO LEGITIMADO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL. REALIZAÇÃO. LEGALIDADE (CPC, ART. 782, §§ 3º E 5º). RECURSO. DISTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO DESEMBARGADOR PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA AFIRMADA. 1. Consoante a inteligência do artigo 81 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. 2. Aferido que o magistrado reputado prevento para o processamento e julgamento do agravo encontrava-se licenciado de suas atividades jurisdicionais no momento da distribuição, realizar-se-á a distribuição aleatória do recurso, observando-se, contudo, a prevenção de órgão anteriormente fixada, nos termos dos artigos 81 e 85, ambos do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 3. Aprendido que a questão reprisada atinente ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável o conhecimento do agravo nesse ponto. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 6. Consoante expressamente legitimado e autorizado pelo novel legislador processual, deflagrada a execução, a requerimento da parte exeqüente, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cuja inscrição deverá ser imediatamente cancelada, caso o devedor efetue o pagamento do débito exequendo, garanta a execução ou se a ação for extinta por qualquer outro motivo (NCPC, art. 782, §§ 3º a 5º). 7. O ato de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes encerra ato coercitivo legalmente autorizado volvido a compeli-lo a realizar a obrigação, devendo ser efetivado se postulado pelo exeqüente, aplicando esse regramento à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). 8. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime.