TJDF AGI - 1010101-20160020444456AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LEVADO À PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO VALOR PREÇO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, já que a arrematação declarada nula, pois realizada em desacordo com a determinação de lance mínimo, em evidente prejuízo para as partes 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LEVADO À PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO VALOR PREÇO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, já que a arrematação declarada nula, pois realizada em desacordo com a determinação de lance mínimo, em evidente prejuízo para as partes 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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