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Jurisprudência


TJDF AGI - 1010118-20160020315682AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ART. 784, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que abriu prazo para o agravante emendar a inicial, convertendo o feito em ação de cobrança, ante a ausência de certeza e liquidez do título para a execução 2. Para uma dívida ser líquida e certa ela deve ser fundada em justa causa, ostentando em seu próprio título a ciência do que se deve, bem como a fixação e certeza do quantum. Logo não há que se falar em ausência de certeza ou liquidez do título no caso em tela. 3. O STJ já firmou entendimento segundo o qual também as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesas com água e luz, expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, inciso IV, do CPC/1973, com correspondência no art. 784, VIII do CPC/2015, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 08/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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