TJDF AGI - 1010327-20160020475244AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEMANDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença arbitral, contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.2. A Constituição do Sistema Cooperativo Unimed, bem como sua norma derivada - Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed -, foram aprovadas, na sua integralidade, pelas sociedades cooperativas integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, no qual se inclui a agravante, não havendo que se falar em nulidade da sentença arbitral, a qual respeitou os ditames não somente da Lei nº 9.307/96, mas também às previsões da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e também o disposto no Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed.3. Não restou demonstrada, ademais, violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade do título judicial.4. Não é possível a reapreciação do mérito pelo Poder Judiciário, uma vez que a demanda foi submetida à apreciação de Tribunal Arbitral.5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEMANDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença arbitral, contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.2. A Constituição do Sistema Cooperativo Unimed, bem como sua norma derivada - Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed -, foram aprovadas, na sua integralidade, pelas sociedades cooperativas integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, no qual se inclui a agravante, não havendo que se falar em nulidade da sentença arbitral, a qual respeitou os ditames não somente da Lei nº 9.307/96, mas também às previsões da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed e também o disposto no Regulamento da Câmara Arbitral do Fórum Unimed.3. Não restou demonstrada, ademais, violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade do título judicial.4. Não é possível a reapreciação do mérito pelo Poder Judiciário, uma vez que a demanda foi submetida à apreciação de Tribunal Arbitral.5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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