TJDF AGI - 1010351-20160020435843AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGEFIS - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - NÚCLEO RURAL MONJOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela para obstar o cumprimento de intimação demolitória de imóvel situado em loteamento irregular não passível de regularização, não se configurando, no caso, a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGEFIS - INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA - NÚCLEO RURAL MONJOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de antecipação de tutela para obstar o cumprimento de intimação demolitória de imóvel situado em loteamento irregular não passível de regularização, não se configurando, no caso, a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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