PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BENFEITORIAS. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS. DIREITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PASSÍVEIS DE PENHORA. CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO AFASTAMENTO. DICÇÃO ARTIGO 840, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apenhora efetuada nos autos alcançou tão somente os direitos detidos pelo agravante que emergem da sua condição de cessionário do direito de uso e detentor, situação que encontra respaldo jurídico no art. 835, inc. XIII do Código de Processo Civil. De acordo com esse dispositivo legal, os direitos do executado são passíveis de penhora. Ademais, embora não detendo a qualidade de proprietário, esses direitos advindos das máquinas e benfeitorias realizadas possuem expressão econômica, portanto, penhoráveis. 2. Com a concessão de direito real de uso, transfere-se simplesmente a posse direta resguardando-se o domínio do imóvel, não obstante, o simples fato de o concessionário deter o uso legítimo da coisa lhe irradia direitos. Esses direitos, portanto, revestem-se de expressão pecuniária e são passíveis de constrição, consoante dispõe expressamente o artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil. 3. O contrato 174/2014 firmado com a TERRACAP, ao contrário do que alegado pelo agravante, não veda a penhora sobre as benfeitorias, tanto que a cláusula Oitava, parágrafo quinto prevê a hipótese de o concessionário ser indenizado pelas benfeitorias por ele realizadas na hipótese de rescisão do contrato (parágrafo quarto). 4. Vislumbro que os documentos de fls. 110/112 e as alegações apresentadas neste recurso não são suficientes para a reforma da decisão tal como lançada, tendo em vista que o recurso de agravo tem como limite objetivo a decisão agravada e nela restou expressamente consignada a ausência de comprovação por parte do agravante da propriedade das máquinas e utensílios penhorados. 5. Melhor sorte não socorre ao agravante no que pertine a pedido de afastamento da prestação de caução visto que tal comando decorre da literal dicção do inciso III do art. 840 do Código de Processo Civil. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.