TJDF AGI - 1010484-20160020123052AGI
AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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