TJDF AGI - 1010514-20160020273600AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SENTENCIADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é causa de declinio de competência da Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal, quando no momento da declaração de incompetência, a Ação de Regulamentação de Visitas entre as mesmas partes, que tramita em Vara de Família, já foi sentenciada, sendo aplicável o disposto no art. 55, § 1°, do novo Código de Processo Civil, e a Súmula 235 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível o agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. Interpretação do inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Maioria.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA SENTENCIADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é causa de declinio de competência da Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal, quando no momento da declaração de incompetência, a Ação de Regulamentação de Visitas entre as mesmas partes, que tramita em Vara de Família, já foi sentenciada, sendo aplicável o disposto no art. 55, § 1°, do novo Código de Processo Civil, e a Súmula 235 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível o agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. Interpretação do inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Maioria.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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