CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E ADEQUAÇÃO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO DISPOSTO 1º-E, DA LEI 9.494/1997. PRECLUSÃO JÁ AFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO DA EMISSÃO DE PRECATÓRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil vigente à época do processamento da execução originária, nas execuções contra a fazenda pública compete ao órgão fazendário opor embargos à execução no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua citação, e a literalidade do disposto no artigo 741, inciso V, c/c artigo 743, incisos I e III do CPC de 1973, torna inequívoco que a alegação de excesso de execução fundada em erro na forma de cálculo que resulte em cobrança indevida, por violar o comando da sentença, é tema que deve ser sustentado em sede de embargos à execução 1.1. Na hipótese, consoante ressoa incontroverso dos autos, o recorrente não se valeu da via apropriada para sustentar o excesso de execução ora alegado, mantendo-se inerte no prazo que lhe foi assinalado para opor embargos à execução, tornando a matéria preclusa, conforme já afirmado por esta instância recursal em agravo de instrumento precedente, interposto quando da emissão do precatório para pagamento ao agravado. 2. A ordem de pagamento de precatório já expedido, de acordo com o decidido definitivamente no curso execução, não representa erro material na expedição de precatório judicial, como pretende o agravante, que seria passível de correção pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 1º-E, da Lei 9.494/1997, em nem seria essa a via processual adequada para se postular a aplicação do referido dispositivo legal. 3. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 3.1. Na espécie, não vislumbro qualquer dano processual ao apelado tendo em vista que não foi concedido ao recorrente o efeito suspensivo postulado, de modo que a interposição do recurso, ainda que verse sobre matéria preclusa, não teve o condão de obstar o pagamento de precatório expedido em favor dos agravados ou o fluxo do processo originário, de modo que não há fundamento que legitime a aplicação da sanção postulada pelo recorrido. 4. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé indeferido.