DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. Como foi reconhecido na sentença e no acórdão na fase de conhecimento, operou-se a decadência do ato administrativo, estando a agravante com a carga horária semanal de 40h de acordo com o documento transcrito acima. Não se trata da hipótese de a sentença ser considerada contra legem. O que se verifica do julgamento é que foi aplicada a teoria dos motivos determinantes para considerar que a agravante era professora readaptada com carga horária semanal de 40h.2. Com isso, o critério de definição do valor da carga horária foi absorvido pela teoria dos motivos determinantes - integrando-se, pois, à coisa julgada - de modo que a sentença deve ser cumprida em sua totalidade.3. De outro lado, verifica-se que uma das obrigações fixadas ao Distrito Federal é contínua. O DF deve continuar efetuando o pagamento da GRC ao longo do tempo nos moldes fixados pela sentença.4. Com efeito, a superveniência de diplomas legislativos que beneficiem a agravante também devem ser aplicados ao feito a partir da entrada em vigor de referidas leis. Nesse aspecto, há dois diplomas legislativos que trataram da matéria. A Lei Distrital 4.075, de 28/12/2007, disciplinou a questão no artigo 21. Por sua vez, a Lei Distrital 5.105, de 3/5/2013, também contempla o benefício em seus dispositivos.5. Portanto, é necessário observar os períodos temporais e a mudança de percentual da GRC para a aplicação correta da coisa julgada contida na sentença. Com isso, (i) antes da edição da Lei Distrital 5.105, de 3/5/2013, a agravante deve receber o percentual de 18% sobre o seu vencimento, já considerados os critérios da Lei Distrital 4.075/2007; (ii) a partir da Lei Distrital 5.105/2013, o percentual devido à agravante é de 30% sobre o vencimento correspondente à etapa e ao nível do cargo que a agravante ocupa.6. Agravo de instrumento conhecido e provido.