AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DO TESTE E REALIZAÇAÕ DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para se assegurar ao candidato o direito de participar do curso de formação do concurso público, bem como para anular a avaliação psicológica realizada e determinar a realização de nova avaliação. 2. Aexigência de avaliação psicológica como condição de ingresso em cargo público tem sido admitida pela jurisprudência, desde que haja previsão legal e editalícia; exame pautado em critérios objetivos e publicidade dos resultados, para se assegurar a interposição de recurso administrativo (AI nº 758.533/MG, Repetitivo) 3. Aadequação a determinado perfil profissional pode se revestir de subjetividade, que não se caracteriza como requisito válido para a inscrição em curso de formação. 4. Aanulação de exame psicológico e a determinação de realização de nova avaliação, em juízo de cognição sumária, sem antes se dar oportunidade do contraditório, pode ensejar atos processuais desnecessários, além de prejuízo aos cofres públicos. Ademais, trata-se de medida desnecessária, uma vez que o direito do candidato pode ser resguardado na medida em que se lhe assegure a continuidade nas etapas subsequentes do certame, até o julgamento do mérito da ação de conhecimento. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.