AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO EM ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. TRÂMITE NA MESMA VARA. EQUACIONAMENTO DE PLANO DE PREVIDENCIA. ART. 28, § 4º, DA RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 26/2008. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DECISÃO MANTIDA.1. Não há interesse da União e nem incompetência absoluta do juízo quando a relação entre os participantes e assistidos, representados por sua associação e a agravada é nitidamente de direito privado, com fundamento no art. 68 da Lei Complementar 190/2001. Além disso, a pretensão do autor não implica em alteração de qualquer decisão de órgão regulador e menos ainda discute a legalidade da inclusão da Reserva Técnica de Serviço Anterior - RTSA - no equacionamento do plano de previdência.2. No que tange à alegação de inadequação da via eleita, a pretensão do agravante é a divulgação dos termos do plano de equacionamento antes do início de sua implantação, com tempo suficiente para que os participantes e assistidos conheçam o seu teor. Portanto, não há qualquer pretensão que envolva contribuições previdenciárias.3. Vislumbra-se claramente do estatuto da agravante que ela preenche os requisitos do art. 5º, inc. V, alíneas a e b, da Lei 7347/1985, estando, portanto, habilitada a ajuizar ação civil pública.4. Inexistência de conexão, em razão dos processos de origem tramitarem na mesma vara.5.As alterações em planos de previdência devem seguir as diretrizes do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão do Ministério da Previdência Social.6. De acordo com o art. 28, § 4º, da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, a possibilidade de implantação do plano depende da aprovação pelos órgãos responsáveis e exige apenas a disponibilização aos participantes, assistidos, patrocinadores e ao órgão fiscalizador.7. A disponibilização do plano de equacionamento não significa a obrigação de eventual concordância previa dos participantes e assistidos com ele. Além disso, o art. 28, § 10º, da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 corrobora essa premissa ao dispor que o plano deverá se inicia em, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, o que, de fato, reforça a conclusão de que a implantação de plano não depende de prévia disponibilização aos participantes e assistidos para ser efetivada.8. Além disso, ressalte-se que não há qualquer norma em lei ou regulamento que disponha expressamente a necessidade de divulgação prévia dos termos do plano de equacionamento antes do início de sua implantação, com tempo suficiente para que os participantes e assistidos conheçam o seu teor.9.Preliminares rejeitadas.10. Recurso conhecido e desprovido.