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Jurisprudência


TJDF AGI - 1011763-20160020495752AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IDÊNTICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CABÍVEL. SINASE. DECISÃO MANTIDA.1. A Lei 12.594/2013 estabelece as diretrizes da execução das medidas socioeducativas com o objetivo unificar os procedimentos; oferecer melhoria no atendimento ao adolescente infrator e na gestão do sistema socioeducativo.2. A unificação das medidas visa a atender o cumprimento dos prazos máximos estabelecidas pelo ECA para cada uma das medidas: a) internação com prazo máximo de três anos, reavaliação a cada seis meses ou liberação compulsória ao completar 21 anos (ECA art. 121, §§ 2º, 3 e 5º) semiliberdade, não há prazo determinado, aplicando-se no que couber as disposições relativas à internação (ECA art. 120, § 2º); c) liberdade assistida com prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada a qualquer tempo (ECA art. 118, § 2º); d) prestação de serviços à comunidade, prazo máximo de seis meses (ECA art. 116).3. Sobrevindo sentença de aplicação de nova medida no transcurso da execução de outra medida, proceder-se-á à sua unificação, com cumprimento simultâneo de todas elas, se for possível. A única vedação que se extrai é a de aplicação de nova medida privativa de liberdade - internação - por atos infracionais praticados anteriormente à execução da medida. Frisa-se que essa restrição está circunscrita à internação, ou seja, não se estende às demais medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário da tese sustentada pelo agravante.4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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