TJDF AGI - 1012230-20160020450910AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.1. O edital do certame não explica com clareza no que consiste a avaliação, deixando exclusivamente a cargo da Administração os critérios do exame.2. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da administração pública, essa modalidade de avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e enseja lesão grave e de difícil reparação ao candidato.3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.1. O edital do certame não explica com clareza no que consiste a avaliação, deixando exclusivamente a cargo da Administração os critérios do exame.2. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da administração pública, essa modalidade de avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e enseja lesão grave e de difícil reparação ao candidato.3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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