TJDF AGI - 1013210-20160020441913AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO. CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PROFISSIONAL BIOMÉDICO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Se as atribuições legais do Biomédico são reduzidas em relação aos profissionais formados em farmácia, bem como que as atividades privativas de profissional farmacêutico não podem ser exercidas pelos habilitados em Biomedicina, não há plausibilidade do direito a possibilitar o deferimento da liminar para afastar a exigência editalícia impugnada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO. CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PROFISSIONAL BIOMÉDICO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Se as atribuições legais do Biomédico são reduzidas em relação aos profissionais formados em farmácia, bem como que as atividades privativas de profissional farmacêutico não podem ser exercidas pelos habilitados em Biomedicina, não há plausibilidade do direito a possibilitar o deferimento da liminar para afastar a exigência editalícia impugnada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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