AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CEBRASPE. PROVA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - A simples qualificação de Organização Social pelo Decreto n.º 8.078/2013 não implica na automática imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. A instituição de educação ou de assistência social, dentre outros requisitos, deve comprovar a prestação dos serviços para os quais houver sido instituída, colocando-os à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.532/97. III - Negou-se provimento ao recurso.