AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. URGÊNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO. RECEITUÁRIO DE MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA.1. É obrigação do Estado zelar pela saúde e bem estar dos cidadãos, fornecendo-lhes de forma gratuita os medicamentos e tratamentos para as enfermidades que os acometem, sendo que entraves burocráticos não podem impedir o acesso à saúde, que constitui direito de todos.2. Demonstrada a urgência e a necessidade na utilização do fármaco prescrito conforme relatório médico, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou ao Estado o fornecimento de medicação específica para a enfermidade da paciente, ainda que não padronizada pelo SUS, sobretudo quando evidenciado que outros tratamentos foram realizados, sem sucesso.3. O fato de o medicamento ter sido prescrito por médico da rede particular não constitui obstáculo intransponível ao seu fornecimento gratuito pelo Estado, dada a universalidade e impessoalidade do dever estatal de proteção à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.