TJDF AGI - 1013718-20160020469736AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, supostamente provenientes do recebimento de ganhos de trabalhador autônomo, se não há cabal demonstração de que as contas bloqueadas seriam, em verdade, utilizadas para o recebimento de verbas salariais ou remuneratórias, necessárias ao sustento do devedor e de sua família, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC. Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. (artigo 854, § 3º, do Código de Ritos). Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, supostamente provenientes do recebimento de ganhos de trabalhador autônomo, se não há cabal demonstração de que as contas bloqueadas seriam, em verdade, utilizadas para o recebimento de verbas salariais ou remuneratórias, necessárias ao sustento do devedor e de sua família, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC. Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. (artigo 854, § 3º, do Código de Ritos). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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